CGM
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Legislação
Legislação envolvendo organismos geneticamente modificados no Brasil

Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário

Convenção sobre Diversidade Biológica
Princípio da Precaução
Protocolo de Cartagena

Legislação brasileira envolvendo OGM

Lei de Biossegurança
Resoluções, Instruções Normativas e Comunicados da CTNBio
Orientações do Conselho Nacional de Biossegurança
Rotulagem de OGM e produtos produzidos a partir de OGM
Biossegurança de alimentos
Insumos agropecuários
Proteção de Cultivares
Credenciamento de laboratórios e certificação de métodos para detecção de OGM

Programa de Pós-Graduação em Parasitologia - UFMG
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