CGM
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Legislação
Legislação envolvendo organismos geneticamente modificados no Brasil

Legislação brasileira envolvendo OGM
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Credenciamento de laboratórios e certificação de métodos para detecção de OGM

Tipo
Número
Data publicação
Ementa ou escopo
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Instrução Normativa MAPA
21
11/04/2003
Aprova as Normas para Certificação de Soja em grão sem a presença de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, por meio de Kits Imunocromatográficos.
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Instrução Normativa MAPA
42
04/12/2006
Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA, para realizarem análises ou ensaios para detecção qualitativa ou quantitativa e identificação de sementes de organismos geneticamente modificados - OGM autorizadas para uso comercial.
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Instrução Normativa MAPA
43
04/12/2006
Aprova o regulamento para extensão de escopo de credenciamento dos laboratórios de análise de sementes públicos e privados, credenciados pelo MAPA para realizarem análises ou ensaios para detecção qualitativa, identificação e quantificação da presença adventícia de sementes de algodão geneticamente modificadas (GM) em sementes de algodão convencional (não GM).
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Instrução Normativa MAPA
1
17/01/2007

Estabelece os critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão de escopo e monitoramento de laboratórios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a integrarem a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constantes do Anexo à presente Instrução Normativa.

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Programa de Pós-Graduação em Parasitologia - UFMG
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